[Download] "Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais" by Hugo von Ancken Erdmann Amoroso * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais
- Author : Hugo von Ancken Erdmann Amoroso
- Release Date : January 18, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3681 KB
Description
A presente obra parte do processo de Reforma do Aparelho do Estado ocorrida no Brasil nos anos 90, cuja ideia central era justamente redefinir o papel da Administração Pública, para que esta assumisse uma postura mais gerencial, menos burocrática e mais eficiente, com enfoque no cidadão-cliente.
Os serviços públicos não-exclusivos (v.g. ensino, saúde, cultura, etc.) passariam a ser prestados por entes privados fomentados pelo Estado, em atenção ao Princípio da Subsidiariedade.
Não à toa, foram criadas as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) e, mais recentemente, a promulgação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) pela Lei nº 13.019/2014 com alterações substanciais feitas pela Lei nº 13.204/2015.
Assim, com estes novos modelos de parcerias surgiram também questionamentos acerca da responsabilização civil destes entes privados quando causam danos aos usuários de seus serviços fomentados pelo Estado. O tema é relevante em razão da natureza jurídica dos integrantes do Terceiro Setor.
A obra também trata da responsabilidade do Estado diante dos danos causados por estas entidades, à luz do dever estatal de fiscalizar a execução da atividade desempenhada pelo ente parceiro. Para responder estas questões, o autor denota seu entendimento de forma clara e objetiva, sem esquecer dos demais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre estes pontos controvertidos do Direito do Terceiro Setor.
![](http://pinterest.com/pin/create/button/?url=https://xnzbsebpzx.blogspot.com/2021/08/download-facetas-da-responsabilizacao.html&media=https://is5-ssl.mzstatic.com/image/thumb/Publication125/v4/f7/75/b7/f775b7af-45cf-59d6-7ffe-bd9ee3c4e128/source/700x700bb.jpg&description=[Download] "Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais" by Hugo von Ancken Erdmann Amoroso * Book PDF Kindle ePub Free){kind=link}