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[Download] "Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais" by Hugo von Ancken Erdmann Amoroso * Book PDF Kindle ePub Free

Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais

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eBook details

  • Title: Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais
  • Author : Hugo von Ancken Erdmann Amoroso
  • Release Date : January 18, 2021
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 3681 KB

Description

A presente obra parte do processo de Reforma do Aparelho do Estado ocorrida no Brasil nos anos 90, cuja ideia central era justamente redefinir o papel da Administração Pública, para que esta assumisse uma postura mais gerencial, menos burocrática e mais eficiente, com enfoque no cidadão-cliente.

Os serviços públicos não-exclusivos (v.g. ensino, saúde, cultura, etc.) passariam a ser prestados por entes privados fomentados pelo Estado, em atenção ao Princípio da Subsidiariedade.

Não à toa, foram criadas as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) e, mais recentemente, a promulgação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) pela Lei nº 13.019/2014 com alterações substanciais feitas pela Lei nº 13.204/2015.

Assim, com estes novos modelos de parcerias surgiram também questionamentos acerca da responsabilização civil destes entes privados quando causam danos aos usuários de seus serviços fomentados pelo Estado. O tema é relevante em razão da natureza jurídica dos integrantes do Terceiro Setor.

A obra também trata da responsabilidade do Estado diante dos danos causados por estas entidades, à luz do dever estatal de fiscalizar a execução da atividade desempenhada pelo ente parceiro. Para responder estas questões, o autor denota seu entendimento de forma clara e objetiva, sem esquecer dos demais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre estes pontos controvertidos do Direito do Terceiro Setor.


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